Fazenda Pública não precisa adiantar custas para citação em processo de execução fiscal
Fazenda Pública não precisa adiantar custas para citação em processo de execução fiscal RECURSO REPETITIVO 01/10/2021 08:50 01/10/2021 08:50 30/09/2021 19:07 … Conteúdo da Página A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.054), estabeleceu a tese de que, nos termos do artigo 39 da Lei … Ler mais