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Lei 13.818/2019: altera a forma de publicação dos atos societários prevista na Lei das Sociedades Anônimas

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quinta-feira, 25 de abril de 2019 Olá, amigos do Dizer o Direito, Foi publicada hoje a Lei nº 13.818/2019, que altera a Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas). Foram duas mudanças: 1) PUBLICAÇÕES OBRIGATÓRIAS Lei exige que companhias publiquem diversos atos A Lei nº 6.404/76 prevê diversos atos que deverão ser publicados pelas sociedades … Ler mais

Ação sobre fim de publicação de dados de sociedades anônimas em diário oficial será julgada diretamente no mérito

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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou à tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7194 o rito abreviado, que possibilita o julgamento do processo pelo Plenário diretamente no mérito, sem prévia análise de liminar. A ação foi proposta pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB) contra a retirada da obrigatoriedade de as … Ler mais