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A aplicação do Pacto de San José da Costa Rica em julgados do STJ

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Há cinco décadas, os países-membros da Organização dos Estados Americanos assinavam a Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH) – também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, cidade na qual o tratado foi subscrito em 22 de novembro de 1969. O documento entrou em vigor no Brasil em 25 de setembro de 1992, … Ler mais

Governo deve facilitar navegação na costa brasileira, diz presidente da Antaq

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O diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), Mário Povia, esteve na Comissão de Infraestrutura (CI), nesta terça-feira (10), para apresentar ações e resultados da agência aos parlamentares. Na audiência pública, além de mostrar números da atuação da Antaq, ele revelou que o governo está preparando um instrumento jurídico, provavelmente uma medida provisória, para … Ler mais