Arquivos decorrentes

Prisão civil não abrange devedor de alimentos de caráter indenizatório decorrentes de ato ilícito

4 de setembro de 2020 Por STJ - Superior Tribunal de Justiça

Prisão civil não abrange devedor de alimentos de caráter indenizatório decorrentes de ato ilícito DECISÃO 04/09/2020 07:05 04/09/2020 07:05 03/09/2020 21:19 … Conteúdo da Página A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para revogar a prisão civil de um devedor de alimentos, em caso no qual a obrigação alimentar – … Ler mais

Empresas optantes pelo Simples têm direito a imunidades em receitas decorrentes de exportação

22 de maio de 2020 Por STF - Superior Tribunal Federal

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que os contribuintes optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) têm direito às imunidades tributárias previstas na Constituição Federal, exceto nas hipóteses de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e … Ler mais

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