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Entenda a decisão do STF sobre os juros compensatórios nas desapropriações por utilidade pública (ADI 2332/DF)

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sexta-feira, 6 de julho de 2018 NOÇÕES GERAIS SOBRE DESAPROPRIAÇÃO Em que consiste? Desapropriação é: – o procedimento administrativo – pelo qual o Poder Público transfere para si, – compulsoriamente, – a propriedade de bem pertencente a terceiro, – por razões de utilidade pública, – de necessidade pública, ou – de interesse social, – pagando, … Ler mais

Medicamentos, trabalho infantil, desapropriações e outros temas marcaram o ano na seção de direito público

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Medicamentos, trabalho infantil, desapropriações e outros temas marcaram o ano na seção de direito público RETROSPECTIVA 18/12/2020 06:50 18/12/2020 06:50 17/12/2020 19:13 … Conteúdo da Página ​​​​Mesmo em um ano atípico como 2020, que exigiu do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ampla reorganização dos processos de trabalho desde a chegada da pandemia da Covid-19 ao … Ler mais