Servidor que faz pós-graduação sem se afastar do trabalho não precisa ressarcir o erário em caso de exoneração DECISÃO 19/02/2021 07:40 19/02/2021 07:40 18/02/2021 18:58 … Conteúdo da Página A Primeira Turma do Superior de Justiça (STJ) entendeu que não há dever de ressarcimento ao erário por parte do servidor que, após fazer curso de … Ler mais
Ação de ressarcimento ao erário baseada em decisão de Tribunal de Contas é prescritível Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que é prescritível a ação de ressarcimento ao erário baseada em decisão de Tribunal de Contas. O entendimento se deu, em sessão virtual, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 636886, … Ler mais
Para a configuração do crime de dispensar ou declarar a inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais (artigo 89 da Lei 8.666/1993) é preciso haver a presença do dolo específico de causar dano ao erário e do efetivo prejuízo à administração pública. Com esse entendimento, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares … Ler mais
