(Sex 10 Jul 2015 07:30:00) A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) declarou que não incide prescrição sobre a ação ordinária de cobrança que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT ajuizou contra um ex-empregado – um gerente em Patos do Piauí (PI), demitido por irregularidades a ele imputadas. A ECT…
Na sessão administrativa desta quinta-feira (1º), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou proposta de resolução para regulamentar procedimentos para o controle e execução de multas eleitorais e de decisões que determinem a devolução de recursos. O Plenário confirmou que todos os valores devolvidos por partidos políticos em consequência de desaprovação de contas devem ser enviados…
segunda-feira, 6 de julho de 2020 Condenação proferida pelo Tribunal de Contas O Tribunal de Contas, constatando ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, poderá aplicar aos responsáveis as sanções previstas na lei (art. 71, VIII, da CF/88). Assim, o Tribunal de Contas poderá aplicar multas e também determinar que o gestor faça o ressarcimento…
quinta-feira, 4 de novembro de 2021 Prescrição Se um direito é violado, o titular deste direito passa a ter a pretensão de buscar judicialmente a reparação do dano (de forma específica ou pelo equivalente em dinheiro). Essa pretensão, contudo, deve ser exercida dentro de um prazo previsto na lei. Esgotado esse prazo, extingue-se a…
quarta-feira, 13 de julho de 2022 Imagine a seguinte situação hipotética: João, servidor público, ingressou com ação pedindo o pagamento de determinada gratificação que entende devida. O juiz deferiu a tutela provisória de urgência, determinando a inclusão dessa verba no seu contracheque. Assim, por força dessa decisão provisória, João passou a receber R$ 4…
Para Segunda Turma, valores recebidos por conta de liminar cassada devem ser restituídos ao erário DECISÃO 17/05/2022 07:40 17/05/2022 07:40 16/05/2022 19:13 … Conteúdo da Página A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que os valores recebidos por servidores públicos em razão de decisão judicial precária, posteriormente reformada, devem…
Prescrição das demais sanções não prejudica pedido de ressarcimento ao erário em ação de improbidade RECURSO REPETITIVO 18/10/2021 15:45 18/10/2021 15:42 … Conteúdo da Página Sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.089), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que é possível o prosseguimento da ação…
Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre ressarcimento ao erário em ação de improbidade JURISPRUDÊNCIA 18/10/2021 08:50 18/10/2021 08:50 15/10/2021 18:30 … Conteúdo da Página A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Organizados por Assunto. Foram incluídas informações a respeito do julgamento…
Primeira Seção fixará tese sobre dano presumido ao erário em condutas contrárias à Lei de Licitações RECURSO REPETITIVO 11/06/2021 08:45 11/06/2021 08:45 10/06/2021 19:35 … Conteúdo da Página Em sessão virtual, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou dois recursos especiais para – sob o rito dos recursos repetitivos – dirimir controvérsia…
Servidor que faz pós-graduação sem se afastar do trabalho não precisa ressarcir o erário em caso de exoneração DECISÃO 19/02/2021 07:40 19/02/2021 07:40 18/02/2021 18:58 … Conteúdo da Página A Primeira Turma do Superior de Justiça (STJ) entendeu que não há dever de ressarcimento ao erário por parte do servidor que, após fazer curso de…