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Pensionistas da Fepasa não terão direito a complementação de aposentadoria da CPTM

8 de outubro de 2022 Por TST - Tribunal Superior do Trabalho

Eles trabalharam em trechos da Fepasa que não foram sucedidos pela CPTM. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente a pretensão de um grupo de quatro pensionistas da Ferrovia Paulista S. A. (Fepasa) ao recebimento de diferenças de complementação de aposentadoria calculadas com base no benefício dos empregados da Companhia Paulista de Trens … Ler mais

STF – Plenário reconhece competência da Justiça comum para julgar contribuições de ex-funcionários da Fepasa

25 de maio de 2018 Por Jusdecisum

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a competência da Justiça comum para resolver disputa quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre a complementação de aposentadoria de ex-funcionário da Ferrovia Paulista S.A. (Fepasa). A questão foi discutida no Recurso Extraordinário (RE) 594435, com repercussão geral, no qual o Estado de São Paulo questiona decisão da Justiça … Ler mais