É nula a cláusula de convenção do condomínio outorgada pela própria construtora que prevê a redução da taxa condominial das suas unidades imobiliárias ainda não comercializadas

quarta-feira, 11 de março de 2020 Condomínio edilício Ocorre o condomínio edilício quando se tem a propriedade exclusiva de uma unidade autônoma combinada com a copropriedade de outras áreas de um imóvel. Ex1: prédio residencial com 6 andares de apartamentos e 2 apartamentos por andar. Tem-se um condomínio edilício, considerando que cada dono do apartamento … Ler mais

Terceira Turma define hipóteses para recuperação de sociedades de propósito específico imobiliárias

Terceira Turma define hipóteses para recuperação de sociedades de propósito específico imobiliárias DECISÃO 24/05/2022 07:05 24/05/2022 07:05 23/05/2022 18:05 … Conteúdo da Página ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu as possibilidades de submissão de sociedades de propósito específico (SPE) que atuam na atividade de incorporação imobiliária aos efeitos da recuperação judicial. … Ler mais