imunidades

Execução fiscal proposta contra Estado-estrangeiro: imunidades tributária, de jurisdição e de execução

Por

terça-feira, 20 de maio de 2014 Olá amigos do Dizer o Direito, Vamos hoje simular um interessantíssimo caso concreto que pode ser cobrado em sua prova discursiva ou prática. Imagine a seguinte situação adaptada: A República da Argentina possui um prédio no Rio de Janeiro onde funciona a sede do consulado. O Município do RJ … Ler mais

Empresas optantes pelo Simples têm direito a imunidades em receitas decorrentes de exportação

Por

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que os contribuintes optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) têm direito às imunidades tributárias previstas na Constituição Federal, exceto nas hipóteses de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e … Ler mais