Turma aplica princípio da irretroatividade e concede adicional por vibração a cobrador de ônibus

Turma aplica princípio da irretroatividade e concede adicional por vibração a cobrador de ônibus

PorTST - Tribunal Superior do Trabalho

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Transimão Transportes Rodoviários Ltda. ao pagamento do adicional de insalubridade a um cobrador de ônibus pela exposição à vibração do veículo durante a jornada de trabalho. A Turma baseou a decisão no princípio da irretroatividade das normas jurídicas e na norma vigente à época…

Ministro Alexandre de Moraes vota pela irretroatividade da Lei de Improbidade Administrativa

Ministro Alexandre de Moraes vota pela irretroatividade da Lei de Improbidade Administrativa

PorSTF - Superior Tribunal Federal

O Supremo Tribunal Federal (STF) prosseguiu, nesta quinta-feira (4), o julgamento do recurso que discute a retroatividade das alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) inseridas pela Lei 14.230/2021 aos atos de improbidade culposos (sem intenção) e aos prazos de prescrição. Para o relator, ministro Alexandre de Moraes (relator), a lei não retroage para…