STF – Liminar afasta restrição que impedia Rondônia de refinanciar dívida com a União
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar ao Estado de Rondônia a fim de garantir a análise de termo de refinanciamento de sua dívida com a União. Na Ação Cível Originária (ACO) 3120, o ente federado sustenta que é penalizado pelo descumprimento dos limites de gastos com pessoal no Poder…