| | | | | | | | |

STJ – Participação de empresa em recuperação no processo não basta para justificar necessidade de atuação do MP

PorJusdecisum

Com base na ausência de norma legal que obrigue o Ministério Público a atuar em ações com participação de empresas em situação de falência ou recuperação judicial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que havia anulado sentença e determinado a intervenção…
| | | | | | | | |

STF – 1ª Turma: MP não tem direito a prazo recursal em dobro em matéria criminal

PorJusdecisum

Em julgamento realizado nesta terça-feira (15), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, deferiu o Habeas Corpus (HC) 120275, formulado pela Defensoria Pública da União (DPU) em favor de dois réus condenados pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. A Turma concluiu que o recurso do Ministério Público ao…

STF – Liminar afasta restrição que impedia Rondônia de refinanciar dívida com a União
| | | | |

STF – Liminar afasta restrição que impedia Rondônia de refinanciar dívida com a União

PorJusdecisum

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar ao Estado de Rondônia a fim de garantir a análise de termo de refinanciamento de sua dívida com a União. Na Ação Cível Originária (ACO) 3120, o ente federado sustenta que é penalizado pelo descumprimento dos limites de gastos com pessoal no Poder…

STF – Restabelecida pena de 46 anos a médica condenada por participação em homicídios em Belo Horizonte
| | | | |

STF – Restabelecida pena de 46 anos a médica condenada por participação em homicídios em Belo Horizonte

PorJusdecisum

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso especial do Ministério Público de Minas Gerais e, por unanimidade, restabeleceu pena de 46 anos e seis meses de reclusão imposta a uma médica por envolvimento em dois crimes de homicídio triplamente qualificados cometidos em Belo Horizonte por grupo acusado de também ter extorquido…

STF – Ministro suspende decisão do CNMP que anulou promoção de membro do MP-CE
| |

STF – Ministro suspende decisão do CNMP que anulou promoção de membro do MP-CE

PorJusdecisum

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu pedido de liminar no Mandado de Segurança (MS) 35635 para determinar a suspensão de decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que declarou nula a promoção por merecimento de membro do Ministério Público do Estado do Ceará (MP-CE). De acordo com os autos,…

STJ – Ministério Público tem legitimidade para pleitear remédios e tratamentos para beneficiários individualizados
| | |

STJ – Ministério Público tem legitimidade para pleitear remédios e tratamentos para beneficiários individualizados

PorJusdecisum

O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos em ações propostas contra entes federativos, mesmo que seja em favor de beneficiários individualizados. A legitimidade decorre da caracterização da saúde como direito individual indisponível, o que atrai a competência ministerial prevista pela Lei Orgânica do Ministério Público (Lei 8.625/93). A…