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STF reafirma jurisprudência sobre índices de correção e juros de mora fixados por leis estaduais

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STF reafirma jurisprudncia sobre ndices de correo e juros de mora fixados por leis estaduais O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudncia dominante de que estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre ndices de correo monetria e taxas de juros de mora incidentes sobre seus crditos tributrios, desde que os percentuais no … Ler mais

STJ: Relator fixa citação para início dos juros de mora devidos por promitente vendedor de imóvel

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A 2ª seção do STJ iniciou nesta quarta-feira, 12, o julgamento de repetitivo que irá definir o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos pelo promitente vendedor de imóvel, em caso de extinção do contrato por iniciativa do promitente comprador – a partir da citação ou do trânsito em … Ler mais