nulidades

Após prazo decadencial, execução de sentença arbitral não pode ser impugnada por nulidades previstas na Lei de Arbitragem DECISÃO 10/02/2022 08:40 10/02/2022 08:40 09/02/2022 19:20 … Conteúdo da Página ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que não é cabível a impugnação ao cumprimento da sentença arbitral, com base…

Empresa que transferiu dívida a terceiros não tem legitimidade para discutir nulidades do contrato original DECISÃO 29/11/2021 07:15 29/11/2021 07:15 26/11/2021 19:01 … Conteúdo da Página ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que considerou ilegítima para propor ação revisional de contrato bancário uma…