O prazo prescricional para ações sobre férias é contado a partir do fim do período concessivo. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o pagamento em dobro das férias de uma monitora de creche do Município de Álvares Machado (SP) que somente recebeu os valores devidos após o fim do descanso. Por unanimidade, … Ler mais
Obrigaes pecunirias tambm devem ser pagas por meio de precatrios, reafirma STF O Supremo Tribunal Federal (STF), em deciso unnime, reafirmou a necessidade do uso de precatrios para o pagamento de dvidas da Fazenda Pblica, mesmo que o dbito seja proveniente de decises que concederem mandados de segurana. A deciso foi tomada no julgamento da … Ler mais
Nesta semana, o programa Conexão Eleitoral mostra o destino das multas eleitorais pagas por partidos políticos, candidatos e eleitores. O valor arrecadado é recolhido ao Tesouro Nacional e repassado ao Fundo Partidário, que o distribui entre os partidos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O armazenamento das urnas eletrônicas também é tema do programa. Mesmo … Ler mais
