Arquivos periciais

Empresa agropecuária não terá de pagar honorários periciais antecipadamente

16 de setembro de 2019 Por TST - Tribunal Superior do Trabalho

Para o TST, a exigência é ilegal. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho determinou a realização de perícia sem a necessidade de depósito prévio de honorários periciais pela Arapaima Aquicultura e Agropecuária Ltda., de Almeirim (PA). De acordo com o entendimento do TST, os honorários são suportados pela … Ler mais

Mecânico beneficiado por justiça gratuita não pagará honorários periciais

17 de julho de 2019 Por TST - Tribunal Superior do Trabalho

Nesses casos, a responsabilidade pelo pagamento é da União A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou um ajudante de mecânico da Enesa Engenharia S.A. do pagamento dos honorários periciais. De acordo com a Súmula 457 do TST, a União é responsável pelo pagamento quando a parte perdedora no objeto da perícia for beneficiária … Ler mais