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É constitucional lei que preveja o pagamento de honorários de sucumbência aos advogados públicos?

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quarta-feira, 26 de agosto de 2020 O julgamento a seguir explicado trata sobre o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a advogados públicos. O STF analisou a constitucionalidade de três dispositivos/diplomas legais: • o art. 23 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB): Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao … Ler mais

É inconstitucional lei que preveja requisitos diferentes entre homens e mulheres para que recebam pensão por morte

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sábado, 19 de dezembro de 2020  A situação concreta foi a seguinte: A Lei estadual nº 7.672/82 disciplinava o regime próprio de previdência social do Estado do Rio Grande do Sul. Um dos benefícios previstos era a pensão por morte. A pensão por morte é um benefício previdenciário pago aos dependentes do segurado em virtude … Ler mais