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Para Terceira Turma, uso publicitário de imagem de torcedor em estádio não gerou dano moral

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Para Terceira Turma, uso publicitário de imagem de torcedor em estádio não gerou dano moral DECISÃO 29/06/2020 06:50 29/06/2020 06:50 27/06/2020 11:51 … Conteúdo da Página ​​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não configura dano moral o uso, em campanha publicitária, da imagem de um torcedor de futebol no estádio, … Ler mais

Ministro extingue punibilidade do publicitário Ramon Hollerbach com base em indulto natalino de Temer

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Ministro extingue punibilidade do publicitrio Ramon Hollerbach com base em indulto natalino de Temer Com base no indulto natalino concedido pelo ex-presidente Michel Temer em 2017 e acolhendo parecer da Procuradoria-Geral da Repblica, o ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou extinta a pena privativa de liberdade do publicitrio Ramon Hollerbach Cardoso, condenado … Ler mais