STJ

O Ministério Público Estadual tem legitimidade para atuar no STF e STJ

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domingo, 9 de dezembro de 2012 O Ministério Público Estadual pode atuar diretamente no STJ e no STF? Até bem pouco tempo, entendia-se que não. A tese era a de que somente o Ministério Público Federal poderia atuar diretamente no STJ e no STF. Dessa forma, o Ministério Público Estadual, por meio do Procurador-Geral de … Ler mais

INFORMATIVO Esquematizado 507 STJ

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domingo, 23 de dezembro de 2012 Olá amigos do Dizer o Direito, Estamos publicando hoje o INFORMATIVO Esquematizado 507 do STJ. Neste recesso de final de ano iremos trabalhar firmes nos informativos que restam de 2012 e até a primeira semana de janeiro pretendemos publicá-los. Portanto, não se preocupem que vocês não irão ficar sem … Ler mais

Qual é o instrumento jurídico cabível quando uma decisão de Turma Recursal contraria jurisprudência dominante do STJ?

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quinta-feira, 10 de janeiro de 2013   Quais são as Leis que regem os Juizados Especiais? Lei n.° 9.099/95 Juizados Especiais Cíveis e Criminais estaduais. Lei n.° 10.259/2001 Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal. Lei n.° 12.153/2009 Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios … Ler mais

Execução provisória das astreintes segundo a jurisprudência do STJ

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sábado, 16 de fevereiro de 2013 Olá amigos do Dizer o Direito, O Informativo 511 do STJ noticiou um julgado que suscitou inúmeros debates entre os processualistas. Trata-se da discussão sobre a possibilidade ou não de execução provisória das astreintes. O cerne do debate é o seguinte: é possível a execução provisória das astreintes fixadas … Ler mais

Adoção à brasileira e a (im)possibilidade de anulação do registro segundo o STJ

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quarta-feira, 27 de fevereiro de 2013 Olá amigos do Dizer o Direito,  Hoje vamos tratar sobre um tema muito importante, bonito e polêmico do Direito de Família, que é a “adoção à brasileira” e a possibilidade ou não de sua anulação tendo como fatores a serem ponderados a verdade biológica e a filiação socioafetiva. Clique … Ler mais