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Comentários à Lei 12.696/2012, que alterou dispositivos do ECA sobre o Conselho Tutelar

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domingo, 29 de julho de 2012 Olá amigos do Dizer o Direito, Foi publicada no dia 26/07/2012, a Lei n.° 12.696/2012, que alterou alguns dispositivos sobre o Conselho Tutelar previstos no ECA. Vamos tecer algumas considerações sobre essa importante novidade legislativa, aproveitando para explicar um pouco mais sobre o que seja o Conselho Tutelar. Esperamos … Ler mais

Associação de Municípios não pode ajuizar ação para tutelar direitos dos Municípios

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terça-feira, 5 de dezembro de 2017 Imagine a seguinte situação: FUNDEF significa Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério e vigorou de 1997 a 2006. Foi uma forma encontrada pelo governo para destinar mais recursos para a educação, vinculando a arrecadação de alguns impostos para investimentos no ensino fundamental. … Ler mais