O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (9), por maioria de votos, que são válidas as restrições previstas pela Lei das Estatais a indicações políticas para a diretoria e conselhos de administração destas empresas. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7331). No entendimento dos ministros, os vetos … Ler mais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de normas dos Estados de Rondônia e de São Paulo que concedem aos defensores públicos o poder de requisitar de autoridades e de agentes públicos certidões, documentos, informações e demais providências necessárias à sua atuação institucional. Na sessão virtual concluída em 18/3, o colegiado julgou … Ler mais
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que a eficácia do aumento de 12,43% do Valor de Referência das Custas Extrajudiciais, previsto em lei do Estado do Paraná, somente teve início válido após 90 dias de sua publicação. A decisão se deu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6671, ajuizada … Ler mais
Corte Especial: no caso de duplicidade de intimações válidas, prevalece aquela realizada no portal eletrônico DECISÃO 21/05/2021 07:00 21/05/2021 07:00 20/05/2021 19:14 … Conteúdo da Página Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, quando houver duplicidade das intimações eletrônicas previstas na Lei 11.419/2006 – especificamente … Ler mais