O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), iniciou, na tarde desta segunda-feira (23), a audiência pública que discutirá os impactos da Política Nacional de Educação Especial Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida (PNEE), instituída pelo Decreto 10.502/2020, em relação a cada grupo de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação, na implementação do ensino inclusivo.
Sociedade livre de preconceitos
Segundo o ministro, a Constituição de 1988 prevê a dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado brasileiro. Também fixou a construção de uma sociedade livre de preconceitos ou quaisquer outras formas de discriminação, albergando, assim, políticas e diretrizes destinadas à plena inserção das pessoas com deficiência nas diversas áreas da vida em sociedade.
Plena inserção
Toffoli destacou que o debate em torno da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6590, proposta pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), busca o impacto potencial da PNEE na concretização das políticas e diretrizes constitucionais destinadas à plena inserção das pessoas com deficiência nas diversas áreas da vida em sociedade.
A partir da interpretação dos princípios constitucionais, o ministro ressaltou a absoluta prioridade a ser concedida à educação inclusiva, que corresponde ao atendimento especializado à pessoa com deficiência, preferencialmente, dentro da rede regular de ensino. Esse paradigma constitucional, disse, é o resultado de um processo de conquistas sociais que afastaram a ideia de vivência segregada das pessoas com deficiência ou necessidades especiais para inseri-las no contexto da comunidade.
Acesso à educação
O ministro afirmou que o acesso à educação é fundamental, “pois pavimenta o caminho do ser humano rumo à cidadania, ao desenvolvimento individual, à autonomia, à formação da personalidade, à formação profissional e à concretização de projetos de vida”.
Também se manifestaram, na abertura dos trabalhos da audiência pública, a ministra Cármen Lúcia, o subprocurador-geral da República Alcides Martins, o advogado-Geral da União, Bruno Bianco, e o secretário executivo do Ministério da Educação, Victor Godoy Veiga.
Leia a íntegra do do pronunciamento do ministro Dias Toffoli.
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