Audiência pública reuniu representantes da magistratura, da advocacia e do Ministério Público do Trabalho; consulta pública sobre o tema segue aberta 

Mesa de abertura da Audiência Pública sobre as Metas Nacionais para 2023

Mesa de abertura da Audiência Pública sobre as Metas Nacionais para 2023

27/07/22 – O Tribunal Superior do Trabalho (TST) promoveu, nesta quarta-feira (27), pela primeira vez, uma audiência pública para obter contribuições da sociedade acerca das metas nacionais da instituição para 2023. O evento foi realizado na sede do TST, em Brasília, com transmissão ao vivo pelo canal oficial do TST no YouTube

O presidente do TST, ministro Emmanoel Pereira, abriu o encontro. “Por esta ação concreta, buscamos ampliar a participação democrática da sociedade brasileira na definição dos objetivos a serem alcançados pela Justiça do Trabalho. Atento aos anseios nacionais por um judiciário trabalhista cada vez mais célere e efetivo, buscamos o constante aprimoramento de rotinas e procedimentos”, destacou o ministro. Para ele, “não basta a transparência. É fundamental ampliar a participação de distintos setores da sociedade com o objetivo de contemplar diferentes opiniões sobre a atuação do TST na entrega de resultados”. 

Estratégia Nacional

As metas são fixadas para os objetivos que integram o Plano Estratégico do TST 2021-2016, documento alinhado aos macrodesafios fixados na Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2016, prevista pela Resolução CNJ n.º 325/2020. As metas nacionais do Poder Judiciário representam o compromisso dos tribunais brasileiros com o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, buscando proporcionar à sociedade mais eficiência e qualidade nos serviços. Anualmente, os resultados alcançados são analisados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 

Aprimoramento 

Segundo Luciano Athayde, juiz auxiliar da Presidência e gestor de metas do TST e do CSJT, o êxito da Corte no atingimento de suas metas tem sido reconhecido anualmente pelo CNJ, por meio do Prêmio CNJ de Qualidade – instrumento que fomenta o amadurecimento dos órgãos do Poder Judiciário. Fortalecer o diálogo com os atores do Sistema de Justiça e com a sociedade visa, assim, a um aprimoramento ainda mais expressivo de seus resultados. E os desafios são grandes, conforme o magistrado. “Entre 2016 e 2021, houve incremento de 56,17% no volume de processos no Tribunal Superior do Trabalho, o que representa média de 70 mil novos processos por ano”, informou.  

O secretário de Gestão e Governança Estratégica do TST, Márcio Cruz, ressalta que a busca pela melhoria de serviços judiciais e administrativos, materializada por meio de objetivos estratégicos e suas metas, considera aspectos internos à administração (como processos de trabalho, gestão orçamentária e financeira e desenvolvimento organizacional) e aspectos relacionados à prestação de serviços à sociedade (como acesso à justiça, celeridade e promoção da sustentabilidade). 

Contribuições

Na audiência, foram apresentadas metas e resultados parciais alcançados pelo TST no ano de 2022. Também foram ouvidos representantes da magistratura, da advocacia e do Ministério Público do Trabalho. 

Os primeiros expositores, Elise Correia, vice-presidente da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat), e Paulo Antônio Maia e Silva, conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), destacaram a necessidade de atenção às execuções, para a solução definitiva de litígios trabalhistas. Também salientaram a importância de se conciliar celeridade e foco nas metas com a efetiva prestação jurisdicional.  

A procuradora regional do Trabalho Ludmila Lopes defendeu, por sua vez, a necessidade de se promover uma atuação com foco na promoção da diversidade e na efetivação dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal. Além desses pontos, o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luiz Antonio Colussi, salientou a importância da capacitação de magistrados e servidores, bem como sua qualidade de vida, para o alcance das metas com efetividade e qualidade. 

Todas as contribuições expostas durante a live desta quarta-feira irão compor um documento único, que será elaborado pelo TST e posteriormente apresentado ao Conselho Nacional de Justiça. 

Consulta pública

A definição das metas nacionais do TST para 2023 também é tema de uma consulta pública, iniciada no dia 4 de julho. O envio das contribuições pode ser realizado até o dia 5 de agosto, por meio de formulário eletrônico disponível aqui.

(Natália Pianegonda/RT)

Assista a audiência pública na íntegra:


Fonte: TST – Tribunal Superior do Trabalho

TST

TST

Com sede em Brasília-DF e jurisdição em todo o território nacional, é órgão de cúpula da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 111, inciso I, da Constituição da República, cuja função precípua consiste em uniformizar a jurisprudência trabalhista brasileira. O TST é composto de vinte e sete Ministros.

Conheça as teses que estão em alta no momento e veja como trabalhar com elas

Tese da Nova Correção do FGTS

Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Tese da Cobrança de Saldo do PASEP dos Servidores Públicos

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

Tese da Revisão da Vida Toda PBC

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

Tese da Restituição da Multa de 10% do FGTS

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Tese da Restituição do ICMS Cobrado Indevidamente na Conta de Luz

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

Tese da Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFINS

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

Tese da Exclusão do ISSQN da Base de Cálculo do PIS/COFINS

A tese refere-se à base de cálculo do PIS/COFINS, que não deve ter em sua base de cálculo valores arrecadados a título de ISS, pois estes não se incorporam ao patrimônio do contribuinte.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.

janela