Aqui você encontra as principais notícias e decisões relacionadas ao Direito Civil.
Ação de adjudicação compulsória e a transferência de bens imóveis A ação de adjudicação compulsória é voltada a executar a transferência obrigatória de um bem imóvel, desde que cumpridas certas condições. Na sentença da ação, é obtida a carta de adjudicação, que substitui a lavratura de uma escritura definitiva do bem em questão. A adjudicação compulsória … Ler mais
Você se sente inseguro quando tem que escrever uma petição inicial? Possui algum tipo de dificuldade na hora de fazer a FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA, na hora de organizar os PEDIDOS ou até mesmo quando tem que fazer a narração dos FATOS em sua petição? MEDO de esquecer de colocar em sua petição inicial algum pedido importante … Ler mais
A sentença de mérito transitada em julgado formará a coisa julgada, formal e material, que por sua vez, poderá ser objeto de ação rescisória, prevista no artigo 485 do CPC. A ação rescisória é considerada uma forma típica de relativização da coisa julgada, eis que visa a sua modificação em razão de algum vício previsto … Ler mais
A petição inicial é uma ferramenta básica da esmagadora maioria dos operadores do direito. É através dela que se inicia, em tese, o processo. Uma peça inicial bem elaborada faz toda a diferença. Até porque se vier defeituosa corre o risco de ser declarada inepta e seus pedidos nem chegarem a ser apreciados. Se bem feita, a P. I. não necessitará de emenda, bem … Ler mais
Nesta quarta-feira, 5, a Corte Especial do STJ decidiu ampliar a interpretação do art. 1.015 do CPC/15 para admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que trate sobre hipóteses que não estejam expressamente previstas.De acordo com a decisão, é possível a interposição quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão … Ler mais
Juiz leigo havia deferido o pedido de indenização por negativação indevida, mas sentença não foi homologada por juiz de Direito que percebeu fraude. Após reconhecer prática da “indústria do dano moral”, o juiz de Direito Fernando Kendi Ishikawa, do JEC de Colíder/MT, negou a uma consumidora indenização por suposta negativação indevida por dívida com a … Ler mais
Na última terça-feira, 27, o plenário do CNMP aprovou, por unanimidade, uma proposta de resolução que altera a resolução CNMP 23/07, que prevê a suspensão dos prazos processuais em inquéritos civis no período compreendido entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. A proposta foi apresentada pelo conselheiro Sebastião Caixeta no dia 9 de outubro e … Ler mais
O ministro Luiz Fux, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), definiu os Juizados Especiais como a porta de acesso da população carente ao Judiciário, em razão da eficiência e rapidez no julgamento das ações com baixo custo para os autores. Luiz Fux foi o convidado para a cerimônia de encerramento nesta sexta-feira, dia 23, do … Ler mais
Temos um Novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor no dia 18 de março de 2016 (um ano de vacatio legis – NCPC, art. 1.045). Como havia certo dissenso acerca do dia exato de início da vigência do Novo Código, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 02 de março de 2016, … Ler mais
Nesta última quarta-feira, 12, a 1ª seção do STJ definiu em julgamento de recurso repetitivo como devem ser aplicados o artigo 40 e parágrafos da lei de execução fiscal (6.830/80) e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente. O processo começou a ser julgado em 2014. Por maioria, nos termos do voto do relator, … Ler mais
