STJ – Credor hipotecário tem legitimidade para exigir respeito a padrões de construção em ação contra mutuário
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STJ – Credor hipotecário tem legitimidade para exigir respeito a padrões de construção em ação contra mutuário

PorJusdecisum

Com base na possibilidade de depreciação de bem dado como garantia real de crédito e na previsão, no contrato de mútuo, de observância dos padrões construtivos do loteamento habitacional, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legitimidade de sociedade de crédito – credora hipotecária – para propor ação que busca a…

STJ – Mantida condenação de oficial de Justiça que recebia de escritório por cumprimento de mandados
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STJ – Mantida condenação de oficial de Justiça que recebia de escritório por cumprimento de mandados

PorJusdecisum

Por maioria de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação de um oficial de Justiça que recebia dinheiro de um escritório de advocacia em razão do cumprimento de mandados expedidos em ações que patrocinava. De acordo com o processo, o escritório gratificava oficiais de Justiça com o objetivo de…

STJ – Reconhecimento de culpa concorrente por acidente automobilístico não faz coisa julgada extensível a terceiros
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STJ – Reconhecimento de culpa concorrente por acidente automobilístico não faz coisa julgada extensível a terceiros

PorJusdecisum

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que havia fixado indenização em benefício de filho de motorista falecido em acidente de trânsito sob a fundamentação de que, em processo mais antigo relativo ao mesmo acidente, houve o reconhecimento judicial de culpa…
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STF – Presidente do STF restabelece decisão que proibiu comercialização de agrotóxico no RS

PorJusdecisum

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, restabeleceu os efeitos da decisão que proibiu a comercialização, no Estado do Rio Grande do Sul, do herbicida “Paraquate Alta 200 SL” fabricado pela empresa Alta América Latina Tecnologia Agrícola Ltda. Ao deferir medida cautelar na Suspensão de Segurança (SS) 5230, a ministra considerou estar…