Em congresso nacional de procuradores, presidente do STJ destaca papel da advocacia pública para a Justiça




22/11/2021 22:15
 
22/11/2021 20:02


Ao discursar na abertura do 47º Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, destacou o papel do advogado público na administração da Justiça.

“Os advogados públicos são mais do que usuários da Justiça. São parceiros na luta por justiça. Sem vocês, não é possível que o Poder Judiciário realize a sua função social”, disse o ministro.​​​​​​​​​

O ministro Humberto Martins afirmou em seu discurso que a advocacia pública – uma instituição de Estado, não de governo – é indispensável à função social do Judiciário. 

Organizado pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) entre os dias 22 e 25 de novembro, em Brasília, o congresso tem como tema “Advocacia Pública – Direitos fundamentais e políticas públicas”.

O presidente do STJ ressaltou o fato de a advocacia pública ser uma advocacia de Estado, não de governo. “Entretanto, é evidente que deve estar alinhada com as políticas públicas traçadas pelo governo democraticamente eleito, ajudando a construir e a implementar as políticas públicas, sempre dentro da legalidade e da juridicidade imprescindíveis”, afirmou.

Durante o evento, Martins foi homenageado com uma placa por meio da qual a Anape agradece pelos seus relevantes serviços prestados à causa da Justiça como ministro e presidente do STJ e também nas duas décadas em que atuou como procurador do estado de Alagoas.

Papel da advocacia garantido na Constituição

Lembrando as discussões da constituinte, Humberto Martins declarou que os parlamentares foram inteligentes ao garantir no texto da Constituição um papel indispensável para a advocacia – tanto a pública quanto a privada – na administração da Justiça.

“A Constituição Federal de 1988 foi inovadora ao prever que o advogado ‘é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei’. A advocacia pública, da mesma forma, foi inserida em seção própria no capítulo dedicado às funções essenciais à Justiça”, comentou.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso foi responsável pela conferência de abertura do congresso. Também estiveram presentes o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha; a deputada federal Celina Leão (PP-DF); a procuradora-geral do DF, Ludmila Lavocat Galvão; o presidente da Anape, Vicente Braga, e o advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, representando a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Em sua fala, o ministro Barroso abordou três temas que ele considera fundamentais na discussão política contemporânea: democracia, liberdade de expressão e desinformação. Para o magistrado, a democracia foi a ideologia vitoriosa do século 20 e é representada em vários países por uma constituição que assegura o Estado de Direito.

“A democracia derrotou todos os outros modelos apresentados, como o fascismo, o nazismo e o comunismo. A democracia constitucional é a grande vitoriosa do século 20”, afirmou. Ele fez um alerta sobre o uso das mídias sociais como fonte de desinformação e desestabilização da democracia, mas disse que, no caso do Brasil, as instituições têm funcionado para garantir a ordem democrática.


Fonte: STJ

STJ - Superior Tribunal de Justiça

STJ - Superior Tribunal de Justiça

Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, seguindo os princípios constitucionais e a garantia e defesa do Estado de Direito.

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Tese da Nova Correção do FGTS

Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Tese da Cobrança de Saldo do PASEP dos Servidores Públicos

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

Tese da Revisão da Vida Toda PBC

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

Tese da Restituição da Multa de 10% do FGTS

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Tese da Restituição do ICMS Cobrado Indevidamente na Conta de Luz

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

Tese da Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFINS

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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A tese refere-se à base de cálculo do PIS/COFINS, que não deve ter em sua base de cálculo valores arrecadados a título de ISS, pois estes não se incorporam ao patrimônio do contribuinte.

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