O e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. é o canal criado para o recebimento de denúncias sobre possíveis casos de assédio ou discriminação ocorridos na Justiça Militar da União (JMU). 

O canal foi criado pela Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e Sexual e Discriminação (Comprev) e também será um meio para os interessados enviarem dúvidas e sugestões sobre o assunto.

A Comprev foi instituída por meio do Ato nº 3690/2022, sendo formada por magistrados e servidores da JMU, em atendimento às determinações do Conselho Nacional de Justiça  contidas na Resolução nº 351/2020.

A presidência da Comissão é exercida pela juíza federal da JMU, Mariana Aquino.

Também fazem parte do grupo os magistrados Jorge Luiz Oliveira e Natasha Maldonado, os servidores Carolina Pereira de Araújo, Luzimar Dias Carvalho, Valdemir Régis Ferreira, Shozo Douglas Ito, a colaboradora terceirizada Dilma Barbosa e a estagiária Vitória Flores.

Uma ação já realizada pela Comprev, em parceria com a Diretoria de Pessoal do STM,  foi o “I Webinário sobre Prevenção ao Assédio Moral, Sexual e Discriminação no Poder Judiciário” ocorrido em 31 de maio de 2022.  

Outras ações já estão em planejamento como a elaboração de uma cartilha que busca divulgar informações sobre o tema e um curso a ser ministrado pelo magistrado Jorge Luiz Oliveira.

STM - Superior Tribunal Militar

STM - Superior Tribunal Militar

Órgão máximo da Justiça Militar da União, é justiça especializada na aplicação da lei a uma categoria especial, a dos militares federais - Marinha, Exército e Aeronáutica, julgando apenas e tão somente os crimes militares definidos em lei.

Conheça as teses que estão em alta no momento e veja como trabalhar com elas

Tese da Nova Correção do FGTS

Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Tese da Cobrança de Saldo do PASEP dos Servidores Públicos

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

Tese da Revisão da Vida Toda PBC

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

Tese da Restituição da Multa de 10% do FGTS

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Tese da Restituição do ICMS Cobrado Indevidamente na Conta de Luz

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

Tese da Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFINS

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

Tese da Exclusão do ISSQN da Base de Cálculo do PIS/COFINS

A tese refere-se à base de cálculo do PIS/COFINS, que não deve ter em sua base de cálculo valores arrecadados a título de ISS, pois estes não se incorporam ao patrimônio do contribuinte.

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