Pesquisa de satisfação sobre as páginas de jurisprudência dos Tribunais está disponível no portal do STM


Os usuários dos serviços de Jurisprudência de todos os Tribunais estão convidados a participar da pesquisa de satisfação sobre as páginas de Jurisprudência de todos os Tribunais até o dia 30 de setembro.

A pesquisa é organizada pelo Comitê de apoio para a elaboração de estudos e pareceres técnicos sobre a sistematização do serviço de jurisprudência no Poder Judiciário do Conselho Nacional de Justiça.

A relevância da pesquisa é notória em virtude do potencial de captar a percepção e avaliação de quem efetivamente utiliza a pesquisa de jurisprudência e, assim, identificar necessidades de melhoria para a excelência dos serviços prestados pelo Poder Judiciário.

Assim, sua participação é muitíssimo importante e extremamente valiosa para a melhoria dos sistemas.

No portal do Superior Tribunal Militar, o link para responder a pesquisa se encontra no menu “Serviços” na opção “Pesquisa de Satisfação – Jurisprudência”.

Os resultados da pesquisa vão complementar o Relatório de Resultados do Diagnóstico dos Serviços de Jurisprudência no Poder Judiciário também produzido pelo mesmo Comitê, que reúne respostas de 89 tribunais ao questionário enviado pelo CNJ e apresenta um panorama dos serviços jurisprudenciais em todo o país.

Participe!

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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STM - Superior Tribunal Militar

Órgão máximo da Justiça Militar da União, é justiça especializada na aplicação da lei a uma categoria especial, a dos militares federais - Marinha, Exército e Aeronáutica, julgando apenas e tão somente os crimes militares definidos em lei.

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