Empregador que adere ao Empresa Cidadã está dispensado de destinar local para amamentação, decide TRT da 23ª Região (MT)
A adesão do empregador ao programa Empresa Cidadã possibilita que suas empregadas usufruam de seis meses de licença-maternidade, cumprindo, assim, o que exige a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) quanto ao período de aleitamento materno. Com base nesse entendimento, a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT) excluiu a obrigação … Ler mais