STF decide que Defensoria Pública pode propor ACP na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos
terça-feira, 26 de maio de 2015 A Defensoria Pública pode ajuizar ação civil pública? SIM. Trata-se, inclusive, de previsão expressa da Lei nº 7.347/85 (Lei da ACP): Art. 5º Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: II — a Defensoria Pública; (Redação dada pela Lei nº 11.448/2007). A inclusão da Defensoria … Ler mais
