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É inconstitucional lei estadual que estabeleça prazo decadencial de 10 anos para anulação de atos administrativos reputados inválidos pela Administração Pública

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sexta-feira, 23 de abril de 2021    A Administração Pública pode anular seus próprios atos quando estes forem ilegais? SIM. Trata-se do princípio da autotutela (ou poder de autotutela), segundo o qual a Administração tem o poder-dever de controlar seus próprios atos, com a possibilidade de anular aqueles que forem ilegais e revogar os que … Ler mais

PSC pede que STF estabeleça cláusula de barreira para definição de suplentes

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PSC pede que STF estabeleça cláusula de barreira para definição de suplentes O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, encaminhou ao relator, ministro Luís Roberto Barroso, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6657, em que o Partido Social Cristão (PSC) pede a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 112, parágrafo único, … Ler mais