Arquivos estranha

Atividade estranha ao cargo não caracteriza desvio de função – CSJT2 – CSJT

13 de junho de 2024 Por CSJT - Conselho Superior da Justiça do Trabaljo

A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao recurso de um ex-empregado da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) que pleiteava o reconhecimento de desvio de função, com o pagamento das diferenças salariais devidas. O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto do relator do acórdão, desembargador … Ler mais

Comprador de bens de banco em regime de administração especial não responde por dívida estranha ao negócio

7 de novembro de 2019 Por STJ - Superior Tribunal de Justiça

Com base nas disposições do artigo 6º da Lei 9.447/1997, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que a alienação de bens, direitos e obrigações de instituição financeira em regime de administração especial temporária, em operação autorizada pelo Banco Central, não caracteriza sucessão empresarial apta a obrigar que a instituição adquirente, em … Ler mais