irregularmente

Inexistência de direito à indenização e retenção pelas acessões e benfeitorias em bem público irregularmente ocupado

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terça-feira, 20 de janeiro de 2015 Imagine a seguinte situação adaptada: João, de boa-fé, construiu um pequeno quiosque (bar) na beira da praia, de frente para o mar. A União ajuizou ação reivindicatória contra João alegando que a praia marítima é bem da União (art. 20, IV, da CF/88), sendo classificada como bem de uso … Ler mais

STM condena médico por receber irregularmente proventos de invalidez da Aeronáutica por quase 30 anos

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O Superior Tribunal Militar (STM) manteve a condenação de um médico a dois anos de reclusão, por ter recebido, por cerca de 30 anos, proventos de invalidez como cabo aposentado da Força Aérea Brasileira. O ex-militar foi aposentado por invalidez, após diagnóstico de um grave câncer, em 1975, e desde então assumiu o cargo de … Ler mais