Inexistência de direito à indenização e retenção pelas acessões e benfeitorias em bem público irregularmente ocupado

terça-feira, 20 de janeiro de 2015 Imagine a seguinte situação adaptada: João, de boa-fé, construiu um pequeno quiosque (bar) na beira da praia, de frente para o mar. A União ajuizou ação reivindicatória contra João alegando que a praia marítima é bem da União (art. 20, IV, da CF/88), sendo classificada como bem de uso…

STM condena médico por receber irregularmente proventos de invalidez da Aeronáutica por quase 30 anos

STM condena médico por receber irregularmente proventos de invalidez da Aeronáutica por quase 30 anos

O Superior Tribunal Militar (STM) manteve a condenação de um médico a dois anos de reclusão, por ter recebido, por cerca de 30 anos, proventos de invalidez como cabo aposentado da Força Aérea Brasileira. O ex-militar foi aposentado por invalidez, após diagnóstico de um grave câncer, em 1975, e desde então assumiu o cargo de…