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Decisões do ministro Dias Toffoli modernizam entendimento do STF sobre defesa da honra, direito ao esquecimento e federalização de crimes 

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Decisões do ministro Dias Toffoli modernizam entendimento do STF sobre defesa da honra, direito ao esquecimento e federalização de crimes  Com informações do STF

Projetos de lei que modernizam os Códigos Penal Militar e de Processo Penal Militar avançam na Câmara

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Avançam na Câmara dos Deputados dois projetos lei que modernizam o Código Penal Militar (CPM) e o Código de Processo Penal Militar (CPPM). O PL 9432/2017 traz importantes reformas no Código Penal Militar, alterando dezenas de dispositivos do Decreto-Lei 1.001/1969 e o art.1º da Lei 8.072/90. Já o PL 9436/2017 altera trechos do CPPM (Decreto-lei … Ler mais