Projetos de lei que modernizam os Códigos Penal Militar e de Processo Penal Militar avançam na Câmara
Avançam na Câmara dos Deputados dois projetos lei que modernizam o Código Penal Militar (CPM) e o Código de Processo Penal Militar (CPPM). O PL 9432/2017 traz importantes reformas no Código Penal Militar, alterando dezenas de dispositivos do Decreto-Lei 1.001/1969 e o art.1º da Lei 8.072/90. Já o PL 9436/2017 altera trechos do CPPM (Decreto-lei … Ler mais
