TST – SDI-1 discutiu proposta de fixar valor médio para indenização sobre certidão de antecedente criminal

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho discutiu a possibilidade de estabelecer valor médio para indenização por danos morais pela exigência de certidão de antecedentes criminais como requisito para contratação de empregado. A proposta foi feita pelo ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira durante o julgamento do recurso […]

Informativo de Jurisprudência aborda requisito para a concessão de auxílio-doença

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 623 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois julgados. Em um deles, sob relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, a Primeira Turma decidiu de forma unânime que não há previsão legal da exigência de comprovação de que o segurado esteja completamente […]

Quinta Turma anula audiências de instrução realizadas sem gravação audiovisual

Por unanimidade de votos, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou audiências de instrução que não foram registradas por meios de gravação audiovisual. Para o colegiado, a utilização do sistema de gravação não é uma opção do magistrado, mas uma obrigação legal. De acordo com o processo, o juiz de primeiro grau, […]

Professora não recebe remuneração adicional por atividades desenvolvidas fora da sala de aula

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu a professora do Instituto Leonardo Murialdo, de Porto Alegre (RS), o pagamento das horas de atividades extraclasse, desenvolvidas fora da sala de aula. A decisão, unânime, considerou que a remuneração pelas atividades extraclasse já estava compreendida no valor da hora-aula recebida pela docente. Em reclamação trabalhista, […]

Negado pedido do ex-governador Arruda para suspender ação penal da Caixa de Pandora

O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou pedido feito pelo ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda para suspender ação penal oriunda da operação Caixa de Pandora, deflagrada em 2009. A ação já se encontra na fase de resposta à acusação, nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal. […]

Quinta Turma mantém prisão de Paulo Preto, ex-diretor da Dersa

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, manteve a prisão do ex-diretor do Departamento da Área de Assentamento da Dersa, Paulo Vieira de Souza, o Paulo Preto. A decisão foi tomada no julgamento de agravo regimental interposto contra decisão monocrática do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, que no dia 13 de abril […]