Competência no caso de crimes cometidos pela internet

Olá amigos do Dizer o Direito,

Art. 109. Aos juízes federais
compete processar e julgar:

IV – os crimes políticos e as
infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da
União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as
contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça
Eleitoral;

V – os crimes previstos em
tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o
resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;

Art. 241-A. Oferecer, trocar,
disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio,
inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo
ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica
envolvendo criança ou adolescente:

Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis)
anos, e multa.

Art. 109. Aos juízes federais compete
processar e julgar:

V – os crimes previstos em tratado ou
convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha
ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;

• Trata-se de crime previsto em tratado
  ou convenção internacional (Convenção sobre Direitos da Criança, adotada pela
  Assembleia Geral das Nações Unidas, aprovada pelo Decreto legislativo 28/90 e
  pelo Decreto 99.710/90);
• A publicação do vídeo ou das imagens
  ocorreu no Brasil, no entanto, poderão ser visualizados em qualquer computador
  do mundo. Verifica-se, portanto, a transnacionalidade do delito.

(…) 3. No presente caso, há hipótese
de atração da competência da Justiça Federal, uma vez que o fato de haver um
usuário do Orkut, supostamente praticando delitos de divulgação de imagens
pornográficas de crianças e adolescentes, configura uma das situações previstas
pelo art. 109 da Constituição Federal.

4. Além do mais, é importante ressaltar
que a divulgação de imagens pornográficas, envolvendo crianças e adolescentes
por meio do Orkut, provavelmente não se restringiu a uma comunicação eletrônica
entre pessoas residentes no Brasil, uma vez que qualquer pessoa, em qualquer
lugar do mundo, desde que conectada à internet e pertencente ao dito sítio de
relacionamento, poderá acessar a página publicada com tais conteúdos
pedófilos-pornográficos, verificando-se, portanto, cumprido o requisito da
transnacionalidade exigido para atrair a competência da Justiça Federal. (…)

(CC 111.338/TO, Rel. Ministro Og
Fernandes, Sexta Turma, julgado em 23/06/2010)

A consumação do ilícito previsto no
art. 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente ocorre no ato de publicação
das imagens pedófilo-pornográficas, sendo indiferente a localização do provedor
de acesso à rede mundial de computadores onde tais imagens encontram-se
armazenadas, ou a sua efetiva visualização pelos usuários.

(CC 29.886/SP, Min. Maria Thereza De
Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 12/12/2007)

Art. 7º – Ficam sujeitos à lei
brasileira, embora cometidos no estrangeiro:

II – os crimes:

a) que, por tratado ou convenção, o
Brasil se obrigou a reprimir;

Art. 88.  No processo por crimes praticados fora do
território brasileiro, será competente o juízo da Capital do Estado onde houver
por último residido o acusado. Se este nunca tiver residido no Brasil, será
competente o juízo da Capital da República.

Comprovado que o crime de divulgação de
cenas pornográficas envolvendo criança não ultrapassou as fronteiras nacionais,
restringindo-se a uma comunicação eletrônica entre duas pessoas residentes no
Brasil, a competência para julgar o processo é da Justiça Estadual.
Inteligência do art. 109, V da CF. Precedentes do STJ.

(CC 99.133/SP, Min. Napoleão Nunes Maia
Filho, Terceira Seção, julgado em 05/12/2008)