Edição especial do podcast STJ No Seu Dia traz retrospectiva com as principais decisões do STJ em 2021


Edição especial do podcast STJ No Seu Dia traz retrospectiva com as principais decisões do STJ em 2021




 
 
17/12/2021 17:16


Já está no ar a edição especial de fim de ano do podcast STJ No Seu Dia. Neste episódio, a apresentadora Fátima Uchôa conversa com os redatores do portal de notícias do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Neblina Orrico e Ricardo Viula sobre alguns dos principais casos julgados pelo tribunal ao longo do ano.

“É muito gratificante consolidar nessa retrospectiva as principais decisões tomadas pelo STJ ao longo do ano, principalmente pelo impacto direto que esses julgamentos representam na vida de milhões de pessoas”, disse Neblina Orrico. “Além de ser algo gratificante, também é uma enorme responsabilidade, porque é a nossa singela contribuição com esse papel do Tribunal da Cidadania enquanto corte de precedentes”, acrescentou Viula.

No bate-papo, Neblina Orrico e Ricardo Viula relembram casos relacionados à pandemia da Covid-19, teses firmadas sob o rito dos recursos repetitivos, ações envolvendo agentes públicos e políticos, planos de saúde, auxílio emergencial, incêndio da boate Kiss, Pacote Anticrime e outros temas.

STJ No Seu Dia

O STJ No Seu Dia traz, semanalmente, um bate-papo com o redator de uma reportagem especial, publicada no site da corte, sempre com base na jurisprudência do tribunal. As reportagens são publicadas todo domingo no portal do STJ, abordando tanto questões institucionais como jurisprudenciais relacionadas ao Tribunal da Cidadania.

Produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do STJ, o STJ no seu Dia é veiculado às sextas-feiras, das 14h30 às 14h45, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília/DF). Também está disponível nas plataformas Spotify e SoundCloud.

Ouça o programa no Spotify.


Fonte: STJ

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, seguindo os princípios constitucionais e a garantia e defesa do Estado de Direito.

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