STF – 1ª Turma considera cabível recurso interposto por e-mail no TJ-MG com base em regulamento local

\"\"

Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu embargos de declaração no Habeas Corpus (HC) 121225 e determinou ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que aprecie os pressupostos de admissibilidade de recurso especial apresentado contra sentença condenatória. Anteriormente, o HC havia sido negado pelo colegiado, mas na sessão desta terça-feira (15), os ministros consideraram ter havido omissão na decisão, pois no julgamento anterior não foi apreciado o fato de que o TJ-MG tem uma portaria admitindo a interposição de recurso por e-mail.

O habeas corpus foi solicitado pela defesa de um condenado por tráfico de drogas questionando decisão do TJ-MG que considerou intempestivo recurso interposto por e-mail, e não admitiu a subida do recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo os advogados, após a confirmação da condenação pelo TJ-MG, foi interposto recurso especial por e-mail, método equiparado ao fax, conforme previsto no artigo 1º da Lei 9.800/1999 e a peça física apresentada no prazo de 4 dias, de acordo com a norma do tribunal mineiro.

Voto do relator

De acordo com o relator do HC, ministro Marco Aurélio, o TJ-MG editou a Portaria 73/2006, que possibilita o emprego do correio eletrônico. O artigo 1º da norma revela que as petições judiciais poderão ser recebidas no TJ mediante o sistema de transmissão de dados tipo fax símile ou correio eletrônico (e-mail). Além disso, o ministro verificou que foi cumprido o prazo previsto na Lei 9.800/1999 para a juntada do original.

Segundo o relator, no julgamento colegiado não foi apreciada a informação de que haveria no TJ uma portaria admitindo o envio de petições por e-mail em substituição ao fax. “Quando eu votei, eu não considerei esse aspecto. A omissão diz respeito à Portaria”, esclareceu. Assim, o ministro Marco Aurélio avaliou que, tendo ocorrido a apresentação do original no prazo de cinco dias a partir da transmissão de dados via e-mail, previsto na Lei 9.800/1999, “cumpre ter o recurso por tempestivo não prejudicando a utilização do meio eletrônico revelado por e-mail”.

Por fim, o relator votou no sentido de prover os embargos, determinando que o Tribunal de Justiça mineiro examine a admissibilidade do recurso especial. O ministro explicou que o TJ-MG não chegou a analisar o referido cabimento, “simplesmente rotulou o recurso como intempestivo e não examinou se seria cabível ou não”.

Ao acompanhar o voto do relator, o ministro Luís Roberto Barroso acrescentou que “o Estado tem deveres de boa-fé”. Dessa forma, havendo previsão expressa em portaria sobre a possibilidade de interposição de recurso por correio eletrônico, o condenado e seu advogado “têm a confiança legítima de que podem proceder dessa forma”.

Com a decisão unânime de prover os embargos de declaração, a Turma deferiu a ordem a fim de que o TJ-MG, ao analisar a admissibilidade do recurso especial, aprecie os demais pressupostos do caso.

EC/PR

[su_button url=\”http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=121225&classe=HC&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M\” target=\”blank\” style=\”flat\” background=\”#000207\” size=\”8\” wide=\”yes\” center=\”yes\” icon=\”icon: gavel\” icon_color=\”#ffffff\” desc=\”Clique aqui para visualizar o processo \”] Processos relacionados: HC 121225[/su_button]

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  

Jusdecisum

Data Venia Dr's e Dra's !O Jusdecisum é um site de informativo jurídico que tem como objetivo reunir as decisões jurídicas dos principais tribunais do país em um só lugar, facilitando assim a informação e o estudo de profissionais e estudantes da área jurídica.Abaixo, estão nossas redes sociais e contatos, nos siga, mantenha-se atualizado sobre as decisões jurídicas dos principais tribunais, venha fazer parte desta grande comunidade jurídica que estamos criando !Sejam sempre muito bem vindos !

Teremos o maior prazer em ouvir seus pensamentos

      Deixe uma Comentário

      Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.

      janela v3.3
      Jusdecisum Informativo Jurídico
      Logo