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CNSaúde questiona adoção de requisições administrativas locais para o combate da pandemia

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CNSaúde questiona adoção de requisições administrativas locais para o combate da pandemia A Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) a constitucionalidade de dispositivo da Lei 13.979/2020 que permite aos gestores locais de saúde adotarem a requisição administrativa de bens e serviços no combate ao coronavírus sem o controle da União … Ler mais

Prescrição da lei penal se aplica a infrações administrativas mesmo sem apuração criminal contra servidor

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Prescrição da lei penal se aplica a infrações administrativas mesmo sem apuração criminal contra servidor ​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não reconheceu a prescrição em um processo administrativo ao adotar novo entendimento sobre o tema – de que os prazos penais se aplicam às infrações disciplinares capituladas como crime, ainda que … Ler mais