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Hemobrás só poderá manter comissionados em cargos de direção, chefia e assessoramento

6 de novembro de 2022 Por TST - Tribunal Superior do Trabalho

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu à União a possibilidade de criação e contratação de empregos em comissão para a Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás) sem a necessidade de lei. Contudo, as atividades devem efetivamente estar relacionadas à direção, chefia e assessoramento. A decisão afeta o entendimento defendido pelo Ministério … Ler mais

É inconstitucional lei estadual que crie cargo em comissão para as funções de assessoramento jurídico no âmbito do Poder Executivo

11 de setembro de 2022 Por Jusdecisum

domingo, 11 de janeiro de 2015 Olá amigos do Dizer o Direito, Vejam este interessante tema que poderá ser cobrado no seu concurso de Procurador do Estado. Imagine a seguinte situação: Lei estadual, de iniciativa do Poder Executivo, criou cargos em comissão, de “Consultor Jurídico do Governo”, “Coordenador da Assessoria Jurídica” e “Assistente Jurídico”. Segundo … Ler mais