segunda-feira, 18 de janeiro de 2016 ATENÇÃO: VEJA A LEI 13.428/2017 Foi publicada, na semana passada, a Lei nº 13.254/2016, que dispõe sobre a regularização de recursos, bens ou direitos remetidos ou mantidos no exterior de forma ilegal. Vamos conhecer um pouco mais sobre a nova lei, mas antes é necessário fazer alguns esclarecimentos sobre … Ler mais
Para Terceira Turma, é obrigatória cláusula de paridade cambial nos contratos de repasse de recursos externos DECISÃO 10/05/2021 08:10 10/05/2021 08:10 07/05/2021 18:29 … Conteúdo da Página Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é obrigatória a existência de cláusula de paridade cambial nos contratos de repasse de recursos … Ler mais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu julgar a possibilidade de reconhecimento da extinção da punibilidade nos casos em que houver adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), previsto na Lei 13.254/2016. Por maioria dos votos, a Corte reconheceu repercussão geral (Tema 1138) do tema contido no Recurso Extraordinário (RE) 1318520. … Ler mais
