Justiça comum deve julgar causa de servidor celetista que passou a ser regido pelo regime estatutário Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou competência da Justiça comum para processar e julgar causa de servidor público municipal admitido mediante aprovação em concurso público sob o regime da Consolidação das Leis de … Ler mais
De acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e, mais recentemente, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), é válida a transmudação de regime celetista para o regime jurídico único (RJU). E foi com base nisso que a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) decidiu recurso ordinário impetrado pela Prefeitura … Ler mais
Um empregado celetista que tinha ocupado no Município de Ibitinga (SP) o cargo de secretário municipal de Habitação e Urbanismo buscou, na Justiça do Trabalho, o direito de receber as verbas postuladas em razão do exercício de tal cargo comissionado. A Segunda Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) determinou, porém, a … Ler mais
