O partido Solidariedade (SD) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7032), visando ao reconhecimento da possibilidade de extinção da pena privativa de liberdade já cumprida, mesmo em caso de inadimplência da pena de multa. O ministro Roberto Barroso é o relator. Com a redação dada pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), … Ler mais
Segunda Seção definirá se cobertura de invalidez pode ser condicionada à perda da existência independente do segurado RECURSO REPETITIVO 18/11/2020 08:15 18/11/2020 08:15 17/11/2020 18:26 … Conteúdo da Página A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 1.845.943 e 1.867.199 – ambos de relatoria do ministro Villas Bôas Cueva – … Ler mais
STJ confirma decisão que mandou soltar todos os presos do país que tiveram liberdade condicionada à fiança DECISÃO 14/10/2020 19:45 14/10/2020 19:10 … Conteúdo da Página Com base na Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e nas medidas de contenção da pandemia do novo coronavírus, a Terceira Seção do Superior Tribunal de … Ler mais
Para o ministro Sebastião Reis Júnior, condicionar a liberdade dos presos ao pagamento de fiança, na crise provocada pela pandemia do novo coronavírus, é medida “irrazoável”. Imagem para o Destaque HC 568693 Não Sebastião Reis Júnior Imagem Miniatura Não Fonte: STJ
Mesmo com as alterações feitas na Lei de Registros Públicos pela lei que instituiu o Código de Processo Civil de 2015, o ajuizamento da ação de usucapião não está condicionado à negativa do pedido em cartório. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o retorno de um processo … Ler mais
