Juiz pode aplicar multa contra o WhatsApp, quando este afirma não conseguir interceptar as mensagens trocadas pelo aplicativo porque são protegidas por criptografia de ponta a ponta?

segunda-feira, 15 de fevereiro de 2021 O caso concreto, com adaptações, foi o seguinte: O juiz expediu ordem para que o WhatsApp interceptasse as mensagens trocadas por determinados investigados, suspeitos de integrarem uma organização criminosa e que estariam praticando crimes. O WhatsApp respondeu que não consegue cumprir a determinação judicial por impedimentos de ordem técnica. … Ler mais

Criptografia em aplicativo de mensagem não permite multa cominatória, decide Quinta Turma

Criptografia em aplicativo de mensagem não permite multa cominatória, decide Quinta Turma DECISÃO 24/06/2021 06:50 24/06/2021 06:50 23/06/2021 19:21 … Conteúdo da Página Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a empresa fornecedora de aplicativo de mensagens não pode ser multada por descumprir ordem judicial para interceptação e acesso ao teor das … Ler mais