expedida

Se for expedida carta rogatória para citar acusado no exterior, o prazo prescricional ficará suspenso até que ela seja cumprida, não importando a sua juntada aos autos

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quarta-feira, 21 de abril de 2021   O que é a citação, no processo penal? Citação é o ato por meio do qual o Poder Judiciário… • comunica ao indivíduo que foi recebida uma denúncia ou queixa-crime ajuizada contra ele; e • convoca o acusado para ingressar no processo e se defender.   O que … Ler mais

Depoimento colhido sob o novo CPC em precatória expedida antes de 2015 deve ser degravado pelo juiz deprecante

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Depoimento colhido sob o novo CPC em precatória expedida antes de 2015 deve ser degravado pelo juiz deprecante DECISÃO 10/07/2020 08:10 10/07/2020 08:10 09/07/2020 18:55 … Conteúdo da Página ​A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, na vigência do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, o juízo deprecante é o … Ler mais