TRT da 2ª Região (SP) concede liminares para obrigar empresas a fornecerem EPis aos empregados
TRT da 2ª Região (SP) concede liminares para obrigar empresas a fornecerem EPis aos empregados Com informações do CSJT
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Lei 13.294/2016: obriga as instituições financeiras a fornecerem, em 10 dias, recibo após a quitação dos débitos
terça-feira, 7 de junho de 2016 Imagine que você tem uma dívida com o banco e, depois de conseguir dinheiro, decide pagá-la. Além do comprovante do depósito ou do pagamento do carnê, você pode exigir do banco que lhe forneça um recibo atestando que houve a quitação do débito? SIM. Isso foi previsto expressamente no … Ler mais
STF valida lei do RJ que obriga empresas a fornecerem serviço telefônico 0800
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou válida norma do Estado do Rio de Janeiro que obriga empresas de televisão por assinatura e estabelecimentos comerciais de vendas no varejo e atacado que tenham serviço de atendimento ao consumidor a colocar à disposição de seus clientes, no território estadual, atendimento telefônico gratuito pelo prefixo 0800. Na sessão … Ler mais
