O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou por mais 180 dias o Inquérito (INQ) 4921, que investiga autores intelectuais e instigadores dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. No despacho, o ministro atendeu a pedido da Polícia Federal, que apontou a necessidade de mais prazo para conclusão de diligências … Ler mais
STF valida aplicação de regime fiscal e previdenciário de PJs para prestadores de serviços intelectuais O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade do artigo 129 da Lei 11.196/2005, que aplica a legislação prevista às pessoas jurídicas, para fins fiscais e previdenciários, aos prestadores de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, … Ler mais
Empresas de comunicação pedem aplicação de benefícios fiscais à prestação de serviços intelectuais por pessoas jurídicas A Confederação Nacional da Comunicação Social (CNCOM) ajuizou no Supremo Tribunal Federal ação visando à declaração da constitucionalidade de dispositivo da Lei 11.196/2005 que aplica à prestação de serviços intelectuais, para fins fiscais e previdenciários, a legislação aplicável às … Ler mais
