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Juiz pode aplicar multa contra o WhatsApp, quando este afirma não conseguir interceptar as mensagens trocadas pelo aplicativo porque são protegidas por criptografia de ponta a ponta?

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segunda-feira, 15 de fevereiro de 2021 O caso concreto, com adaptações, foi o seguinte: O juiz expediu ordem para que o WhatsApp interceptasse as mensagens trocadas por determinados investigados, suspeitos de integrarem uma organização criminosa e que estariam praticando crimes. O WhatsApp respondeu que não consegue cumprir a determinação judicial por impedimentos de ordem técnica. … Ler mais

Terceira Seção afasta multa contra empresa que alega impossibilidade de interceptar mensagens criptografadas

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Terceira Seção afasta multa contra empresa que alega impossibilidade de interceptar mensagens criptografadas DECISÃO 30/12/2020 07:45 30/12/2020 07:45 29/12/2020 22:52 … Conteúdo da Página ​​​​A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ilegal a aplicação de multa contra uma empresa que, alegando impedimento de ordem técnica, deixou de cumprir determinação judicial para interceptar … Ler mais