lícito

STF vai decidir se contrato civil de trabalhador autônomo para prestação de serviços é lícito

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O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar se é lícita a contratação civil de trabalhador autônomo ou de pessoa jurídica para prestação de serviços. O tema é objeto do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1532603, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte (Tema 1.389). O Tribunal também vai decidir se cabe à … Ler mais

Diligências policiais: o que é lícito na investigação, segundo a jurisprudência do STJ

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Diligências policiais: o que é lícito na investigação, segundo a jurisprudência do STJ ESPECIAL 12/09/2021 06:50 12/09/2021 06:50 09/09/2021 20:25 … Conteúdo da Página ​​Se a sociedade deseja um combate rápido e efetivo ao crime, por qual razão não é permitido que a polícia invada uma casa a partir de qualquer suspeita, ou que o … Ler mais